Projeto que anula decreto sobre proibição de cooperativas em licitações tem aprovação da CCJ

Embora tenha tido aval dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Decreto Legislativo 13/2015,  do vereador Aurélio Nomura, ainda passará por outras comissões 

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação aprovaram na manhã desta quarta-feira (29 de abril) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a interrupção do efeito de decreto n° 52.091, de 19 de janeiro de 2011. O decreto em referência proíbe a participação de cooperativas em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta/Indiretamente do Município de São Paulo.

A pauta sobre cooperativismo tem sido discutida na Câmara Municipal de São Paulo há pelo menos quatro anos. No fim de 2013 a Prefeitura sancionou a Lei nº 15.944/2013, baseada no projeto de Lei 467/2011, de autoria do vereador Aurélio Nomura, e recebeu a adesão de mais oito vereadores em apoio às cooperativas de mãos de obra. “O que vinha sendo feito era que o Decreto nº 52.091 baixado pelo prefeito Gilberto Kassab, em 2011, continha uma cláusula de vedação da participação das cooperativas”, explica o parlamentar tucano.

Durante a elaboração do projeto, que resultou na Lei 15.944/2013, uma série de audiências foram realizadas com os membros do Tribunal de Contas do Município (TCM), com o secretário de Governo, secretário de Finanças e também com a secretária da pasta de Assistência Social. Os debates, esclarece o vereador do PSDB, foram feitos na tentativa de se chegar a um ponto comum quanto à permissão da participação das cooperativas. “Esse mesmo diálogo prosseguiu após a aprovação da Lei nº 15.944/2013”, diz o parlamentar.

Mesmo após a sanção da Lei, o assunto voltou à pauta. Reuniões  com os técnicos da Secretaria de Planejamento e com a Procuradoria resultaram no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2015, que tem como objetivo a anulação do Decreto nº 52.091/2011. “Temos o maior interesse em votar o PDL nº 13/2015, mesmo porque entendemos que o cooperativismo é a base de tudo. As alegações da Prefeitura e do TCM, como na questão de subordinação e processos trabalhistas correndo na Justiça, não se comprovam e, até hoje, os dados apresentados por nós mostram exatamente o contrário”, afirma o vereador Aurélio Nomura.

Gratuidade de tarifa intermunicipal e feira de troca de brinquedos

Outros dois Projetos de Lei de autoria do parlamentar tucano foram aprovados durante a reunião desta quarta-feira. O PL490/2014 (de autoria conjunta com os vereadores tucanos Gilson Barreto, Claudinho de Souza, Andrea Matarazzo, Coronel Telhada, Eduardo Tuma e Patrícia Bezerra) dispõe sobre a gratuidade da tarifa intermunicipal de ônibus aos integrantes da Polícia Científica e da Secretaria de Administração Penitenciária, por meio de simples apresentação da carteira funcional. A justificativa se embasa em situações que um policial ou agente trajados dentro de um transporte coletivo pode se tornar facilmente alvo da ação de criminosos, acarretando sérios riscos para a coletividade e para o próprio policial.

Com coautoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), o PL 256/2014, também aprovado pelos membros da CCJ, trata da instituição da “Feira de Trocas de Brinquedos”. Segundo o vereador Aurélio Nomura, a proposta das feiras de trocas é estimular pais e filhos a repensarem o consumo, dar destino a brinquedos que só ocupam espaço em casa e dar a chance para as crianças treinarem o desapego e a capacidade de negociar. “As feiras são realizadas exclusivamente para troca, não devendo haver compra ou venda de produtos. Estes eventos são exercícios de desapego e podem contribuir para formação de valores menos materialistas.”

Os três projetos aprovados hoje (29) devem ainda passar pela aprovação de outras comissões da Câmara Municipal de São Paulo para depois seguir à sanção do Executivo.