Finanças aprova PL sobre instalação de sanitários em parques e praças

Colegiado analisou ao todo 18 itens da pauta, entre eles o projeto de lei que dispõe sobre a instalação de banheiros nos parques lineares e praças públicas com área superior a 2000 m²

Na reunião ordinária desta quarta-feira (27/08), a Comissão de Finanças e Orçamento analisou 18 itens da pauta. Dentre os analisados, o colegiado aprovou dois projetos de lei e um requerimento, ambos de autoria do vereador Aurélio Nomura.

O primeiro projeto de lei aprovado, dispõe sobre a a instalação de banheiros em parques lineares e praças públicas com área superior a 2000 m². O texto do projeto ainda prevê a instalação de sistema de tratamento compacto de efluentes domésticos com remoção no mínimo 80% da DBO. “O objetivo deste projeto de lei é incentivar a utilização de parques lineares e praças públicas da cidade, uma vez que assegura aos cidadãos, que frequentam tais locais, condições dignas para satisfação de necessidades básicas”, complementa o autor do PL.

O item 15 da pauta, também aprovado, trata da normatização da coleta de medicamentos vencidos. O PL ainda prevê a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a providenciarem a instalação de compartilhamentos adequados para o depósito de medicamentos vencidos. Os laboratórios fabricantes que distribuem os medicamentos no município, também ficam obrigados a distribuir recipientes adequados a serem instalados em todas as farmácias e drogarias, com a finalidade de realizar o descarte de medicamento vencido, devendo ainda que os fabricantes providenciem a retirada periódica, dando aos produtos a destinação correta.

Segundo o texto, o descumprimento da lei acarretará aos infratores a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidência, o valor da multa será o dobro.

Segundo um dos autores¹ do projeto de lei, o vereador Aurélio Nomura, a presente propositura tem por objetivo defender os munícipes, bem como o meio ambiente, evitando que os medicamentos vencidos sejam descartados diretamente em solo.

“A atitude de descarte de remédios como lixo comum pode vir a prejudicar em muito nossos cidadãos e o nosso meio ambiente”, salientou o parlamentar.

¹autoria conjunta com vereador Wadih Mutran (PP)

Requerimento

Em mesma reunião ordinária, o colegiado também aprovou um requerimento sobre a reforma em semáforos. O documento requere a presença do Gestor de Contrato pela CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, Gutemberg Sousa da Silva, para prestar esclarecimentos sobre as notificações que não tiveram justificativas aceitas e encaminhadas à área jurídica da Secretaria Municipal de Transportes, detentora do contrato, para abertura de procedimento próprio de apuração contratual.

Pauta da 17ª reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento de 2014 (27/08)

*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento