Finanças aprova Projeto de Lei sobre obrigatoriedade de dados ambientais em construções civis
PL 249/2011 estabelece que informações ambientais de todos os empreendimentos públicos e particulares sejam divulgadas; proposta segue agora para votação em Plenário
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta quarta-feira (11 de fevereiro) a primeira reunião ordinária de 2015. Os vereadores membros deliberaram sobre vários projetos de lei e requerimentos, entre eles o PL 249/2011 de autoria do vereador Aurélio Nomura, e o requerimento 94/2014, também de autoria do parlamentar. Ambos foram aprovados pelos membros da Comissão.
O projeto de lei aprovado na manhã de hoje estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ambientais, para todas as atividades e empreendimentos públicos ou particulares, sujeitos ao Licenciamento Ambiental, e dá outras providências correlatas, no âmbito do Município de São Paulo. Determina que as informações devem ser atualizadas em meio eletrônico, de livre acesso ao público, sem restrições de espaço e com dados referentes, por exemplo, a processo de licenciamento ambiental, pedidos de licenças para supressão de vegetação, estudos de impacto ambiental e autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.
O projeto apresentado pelo vereador tucano segue agora para votação no Plenário da Câmara. Para saber mais sobre o projeto, acesse: Projeto de Lei 249/2011 – Vereador Aurélio Nomura
Requerimento 94/2014
Além de ter um projeto de lei aprovado durante a 1ª reunião ordinária de 2015 da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Aurélio Nomura também obteve a aprovação de um requerimento por meio do qual solicita algumas informações à secretaria Leda Maria Paulani, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla).
O requerimento, de número FIN 94/2014, considerou a apresentação feita pelo secretário adjunto da Sempla, Rodrigo Alves Teixeira, durante a audiência pública realizada em 9 de dezembro para discussão do Orçamento 2015. Na ocasião, o secretário informou a entrada de recursos adicionais no valor de R$ 580 milhões oriundos da renovação do contrato da folha de pagamento dos funcionários municipais com o Banco do Brasil. De acordo com a afirmação feita pelo secretário adjunto, esses recursos estavam previstos na peça orçamentária de 2014 e parte deles (R$ 116 milhões) seriam realizados em 2014 e o restante somente em 2015. Afirmou ainda que a entrada dos recursos em 2015 estavam totalmente comprometidos com o pagamento de “restos a pagar”, cujos empenhos seriam realizados em 2014.
Por meio do requerimento, o parlamentar quis saber quanto foi efetivamente realizado até a data da reunião (11 de fevereiro); em que código da receita foi contabilizado e pediu o detalhamento das despesas em seus valores individuais, bem como as respectivas dotações orçamentárias oneradas.
*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento e membro da Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente