Administração Pública aprova projeto sobre normas de segurança para equipamentos de diversão
Projeto de Lei 104/2012, do vereador Aurélio Nomura, ainda será analisado por duas comissões antes de passar pela votação em Plenário
A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira, 6 de maio, o Projeto de Lei 104/2012, de autoria do vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre normas de segurança e manutenção de equipamentos de diversão instalados por bufês infantis, parques de diversões e similares no âmbito do município de São Paulo.
O PL 104/2012 presume que os estabelecimentos que exerçam atividades de bufê infantil, parques de diversões e similares apresentem o laudo técnico dos equipamentos existentes. Inclui-se, também, vistoria diária dos funcionários, inspeção por um especialista, semanalmente e uma vez por ano, verificação por um técnico de cada peça do equipamento. Além de fixar na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas em lugar visível para seus usuários com dados sobre manutenção por profissional habilitado, vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos inerentes à sua utilização.
No texto, o projeto diz que a equipe envolvida na operação dos brinquedos deverá receber treinamentos sobre procedimentos para lidar com problemas com pessoas de mau comportamento, defeitos e falhas no equipamento, incidentes e fogo. E o operador do equipamento deverá assegurar que cada usuário esteja corretamente posicionado com o cinto de segurança ajustado ao corpo.
O projeto aprovado pela Comissão de Administração Pública ainda será analisado por duas comissões antes de ir à votação em Plenário: Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; e Finanças e Orçamento. Quando aprovado, os estabelecimentos que não se ajustarem nos parâmetros propostos no prazo de seis meses serão multados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrado na reincidência, e em permanecendo a desobediência, o Poder Público poderá imediatamente interditar e lacrar os equipamentos.