“Proposta do Executivo esquece o básico”, critica parlamentar tucano

Vereador Aurélio Nomura levou ao Plenário sua discordância com relação ao Projeto de Lei 377/2014, que inclui uma extensão de 2,7 mil metros à Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Um projeto de lei que não está devidamente acompanhado do mapa que especifique os limites de abrangência. Assim o vereador Aurélio Nomura iniciou na tarde desta terça-feira (12 de maio) seu discurso no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo sobre o Projeto de Lei 377/2014, do Executivo, que passa a integrar à Operação Urbana Consorciada Faria Lima o trecho da Avenida Santo Amaro, desde a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek até a Avenida dos Bandeirantes, numa extensão de 2,7 mil metros.

O projeto prevê melhorias à região, já bastante degradada, entre elas infraestrutura para transporte coletivo, drenagem urbana, enterramento de redes, iluminação e sinalização, mas segundo afirmou o parlamentar tucano, sem um mapa que especifique a abrangência das intervenções, qualquer projeto pode ser alterado a bel prazer, a qualquer momento, além de ser fonte de geração de dúvidas, de inseguranças e até de especulação.

“Todo esse desgaste poderia ser evitado, caso a Prefeitura fosse clara em suas ações e tivesse um mínimo de planejamento”, disse o vereador Aurélio Nomura, acrescentando que com um pouco de critério técnico o Executivo já teria incluído esse trecho no Plano Diretor Estratégico ou então no Projeto dos Corredores de Ônibus. “O Executivo afirma que enviou a planta para esta Casa – e é verdade, temos sim uma planta. Porém, o grande detalhe é que não consta em nenhum local de que essa planta faz parte do Projeto de Lei 377/2014, o que mostra o completo descuido técnico”.

De acordo com o parlamentar do PSDB, por falta de planejamento e de estudo técnico, o projeto em questão esquece o básico. “O plano de melhoramento abrange o território de das subprefeituras de Pinheiro e Vila Mariana. A parte da Avenida Santo Amaro que pertence à Subprefeitura de Vila Mariana integra a Operação Urbana Consorciada Santo Amaro, na qual já estão definidos e relacionados todos os melhoramentos viários do território. Porém, a proposta apresentada no PL do Executivo não traz nenhum melhoramento que consta na lista da Operação Urbana Consorciada Santo Amaro – ou seja, isso mostra mais uma vez a total falta de critérios e de estudos da atual Administração, que não faz uma ação planejada, como exige uma cidade da complexidade de São Paulo.”, reclamou.

Ainda segundo o vereador Aurélio Nomura, o PL 377/2014, ao contrário do que estabelece o Plano Diretor Estratégico, promove uma série de incentivos ao adensamento construtivo, pois passa a considerar como áreas não computáveis as áreas construídas que hoje são classificadas como computáveis pelo Código de Obra. “Essas áreas não computáveis passam a ficar de fora do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento Básico e isso efetivamente permite o adensamento construtivo, como dá invisibilidade a esse processo urbano”.

No discurso, o vereador ainda citou que o coeficiente de aproveitamento máximo para construção dentro da Operação Urbana Faria Lima é de 4 vezes a área do terreno, mas nos 40 quarteirões abrangidos pelo projeto do Executivo pode ser acrescido gratuitamente mais 70% na taxa de ocupação e mais 20% para terraços e áreas de circulação. “Dessa forma, caso todos os coeficientes sejam utilizados, a área construída pode chegar a 10 vezes a área do terreno. Esse adensamento vertical afetará de maneira significativa os imóveis térreos, que terão menos incidência de luz solar e prejudicará a qualidade de vida dos moradores daquela região, que passarão a conviver com o aumento de trânsito e mais poluição devido a dificuldade de dispersão dos poluentes.”

Na avaliação do parlamentar, ao ampliar os limites da Operação Urbana Faria Lima, a Prefeitura cria a possibilidade de usar o dinheiro dessa operação em mais 2,7 quilômetros que não estavam previstos e os recursos serão diluídos. “A Prefeitura tem recursos para bancar as desapropriações que serão necessárias? Tem um estudo de quais imóveis terão de ser desapropriados? E os proprietários afetados já foram comunicados?”, questionou.

Segundo informou em sua fala, a Operação Urbana Faria Lima já arrecadou de entrada R$ 2,017 bilhões com a venda de Certificado de Potencial Adicional de Construção (Cepac), dos quais 25%, ou R$ 500 milhões, deveriam ser destinados para habitação de interesse social especificamente para as comunidades de Real Parque, Coliseu e Panorama que estão vinculadas à Operação Urbana Faria Lima. “Até o momento, a única atendida foi a comunidade de Real Parque, onde a Prefeitura investiu cerca de R$ 311 mil, apesar de ter em caixa mais de R$ 450 milhões aplicados no mercado financeiro, na posição do dia 30 de novembro de 2014. O prefeito e seu partido que tanto dizem governar para os mais necessitados se esqueceram das Comunidades de Coliseu e do Jardim Panorama que estão vinculadas à Operação Urbana Consorciada Faria Lima?”

Na opinião do tucano, além de todas as anomalias técnicas, o PL do Executivo é também uma peça de contradição ao que prega a Prefeitura. “Apesar de propagar que o governo é voltado para a população carente, o que se observa na prática é que este PL vai valorizar ainda mais uma área cujo preço do metro quadrado já é bastante elevado”, afirmou, ressaltando que acima do projeto em questão exite uma estrutura legal impositiva a ser respeitada e que não pode ser colocada à margem e nem pode ser alterada sem antes estar compatibilizada com as legislações vigentes. “Uma administração realmente voltada para atender a população não pode fazer intervenções que impactam a vida dos moradores sem que eles sejam consultados e sem antes equacionar os benefícios e o alcance social que trará à região e aos que ali residem.”

Ao finalizar o discurso, o vereador Aurélio Nomura afirmou que uma cidade do tamanho, da importância e da complexidade de São Paulo não pode ficar à mercê de uma administração que mal cumpre o básico, o trivial, o corriqueiro. “Nossa cidade precisa e merece muito mais que isso. Precisa de uma Prefeitura com competência administrativa para arrecadar com eficiência e que saiba investir bem e corretamente, de modo que os recursos beneficiem de fato os munícipes de forma justa e criteriosa.”