Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas passa na Comissão de Educação
Projeto de Lei 845/2013, do vereador Aurélio Nomura, ainda precisa da aprovação das Comissões de Saúde e Finanças antes de ir a Plenário. Na Comissão de Trânsito o PL 422/2012 também foi aprovado
A instituição de um Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPD) recebeu parecer favorável dos membros da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (20 de maio). De acordo com o texto, de autoria do vereador Aurélio Nomura, o objetivo do FUMPD é obter recursos provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas, programas ou projetos para destinar prioritariamente a políticas de prevenção ao uso ou abuso de drogas.
Segundo o proponente do projeto, os recursos obtidos pelo FUMPD obedecerão a Legislação Federal, Estadual e a Política do Município para a área e serão destinados a programas de prevenção ao uso e abuso de drogas; incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento a usuários e familiares, elaboração de material pedagógico para divulgação junto a grupos de riscos, organização de seminários e congressos e financiamento de pesquisas científicas que possam embasar a implantação de Políticas de Prevenção ao Uso ou Abuso de Drogas.
“O debate sobre uso ou abuso de drogas lícitas ou ilícitas deve ser feito pela sociedade paulistana e, para tanto, é importante que haja uma devida alocação de recursos públicos para o enfrentamento da questão”, analisa o parlamentar tucano. “O Fundo é uma importante ferramenta para viabilização de políticas públicas sobre drogas e seus recursos poderão ainda respaldar ações na área da dependência química, nas questões ligadas à prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas e na implantação de Políticas Públicas de Drogas e Álcool no município de São Paulo.”
Além da Comissão de Educação, as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Administração Pública já se manifestaram pela legalidade da propositura. antes de ser levado à votação em Plenário, o PL 845/2013 ainda precisa passar pela aprovação de duas comissões: Saúde, Promoção Social e Trabalho e Finanças e Orçamento.
Bancas de Jornais
Os membros da Comissão Permanente de Trânsito, Transportes, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia aprovaram nesta quinta-feira outro projeto de lei de autoria do vereador Aurélio Nomura: o PL 422/2012, que regulamenta a nomeação de prepostos e a transferência de termos e permissão de uso para a utilização de espaços públicos para bancas de jornais e revistas no município de São Paulo.
Segundo explica o parlamentar, para que possam ser instaladas nos espaços públicos, as bancas de jornais e revistas devem ser autorizadas pelo Poder Público, por meio de Termos de Permissão de Uso (TPU). Tradicionalmente entende-se que a Permissão de Uso é recebida a titulo precário, podendo ser revogada sem indenização ao permissionário. “Quando usados como instrumentos de políticas públicas de funcionamento de comércio como os de bancas de jornal e revistas, e principalmente os que autorizam o exercício de comércio por pessoas economicamente menos favorecidas, ganham contornos sociais”, diz ele.
Ainda de acordo com o tucano, é necessário estabelecer mecanismos que possibilitem que o falecimento do permissionário não ponha fim a uma atividade que representa na maior parte das vezes o sustento de uma família, franqueando ao Poder Público a transferência da autorização, usualmente concedida ao parente mais próximo do falecido. “Muitos permissionários de bancas de jornais e revistas dedicaram grande parte de sua vida a elas. A banca já faz parte da história, da cultura e da vida de nossa cidade, inclusive como um prestador de serviço público, quando disponibiliza informações e cultura aos cidadãos. Atuam como a última etapa da cadeia de produção e distribuição dos produtos de jornalismo impresso e editoriais.”