Projeto de Lei sobre cadastramento no Sistema Habitacional é aprovado na CCJ

Membros da Comissão de Constituição e Justiça deram parecer favorável ao Projeto de Lei 08/2014, que ainda será analisado por outras Comissões antes de ir a  Plenário

O Projeto de Lei 08/2014 , que dispõe sobre o cadastramento no Sistema Municipal de Habitação, foi aprovado nesta quarta-feira (27 de maio) pelos vereadores membros da Comissão de Constituição de Justiça. A proposta, assinada em coautoria pelo vereador Aurélio Nomura, prevê uma pesquisa anual das pessoas cadastradas no Sistema Municipal de Habitação que aguardam a chamada para os Programas Habitacionais para evitar que pessoas já contempladas sejam novamente beneficiadas.

“Feita a inscrição uma vez, o cidadão só poderá ser premiado uma única vez e a sua inscrição será bloqueada. É previsto, também, abertura de inscrição para população em situação de rua, por meio de seu Cadastro da Pessoa Física (CPF) e por região da Cidade de São Paulo”, diz trecho do texto assinado também pelos vereadores tucanos  Patrícia Bezerra, Andrea Matarazzo, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Eduardo Tuma  e Mário Covas Neto.

De acordo com vereador Aurélio Nomura, o problema habitacional em São Paulo, como em todo o Brasil, agrava ainda mais as desigualdades sociais. “A falta de habitação é questão visceral para as famílias de baixa renda, mas invasões são também outra face do problema. Elas atropelam programas oficiais, furam a fila daqueles que, ordeiramente, aguardam a ação do Poder Público, criam constrangimento irreparável e sobrecarregam as administrações e o Judiciário”, comenta.