Cooperativas manifestam apoio ao projeto do vereador Aurélio Nomura

Texto do projeto de lei permite a participação das cooperativas de mão de obra nas licitações públicas, como já determinam as leis federal e municipal e até a Constituição

Cerca de 150 pessoas, entre dirigentes, advogados e representantes de cooperativas e sindicatos, especialistas no tema, autoridades municipais e cooperados participaram hoje (5 de junho) da audiência pública que tratou sobre a participação das cooperativas de mão de obra em licitações públicas do município. O debate foi levado à Comissão de Finanças e Orçamento pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB), autor do projeto de lei (PL 467/2011) que permite as cooperativas de concorrerem às licitações. Desde 2011, em função de um decreto do então prefeito Gilberto Kasab, elas estão vetadas dos processos licitatórios em São Paulo.

O secretário-adjunto de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Antônio Paulo Vogel de Medeiros, apresentou na audiência a visão da atual gestão a respeito do tema: “Somos totalmente favoráveis ao cooperativismo. Ocorre que, em diversas situações, a cooperativa tem algum problema e os funcionários vão à Justiça trabalhista, conseguem reconhecimento do vínculo empregatício, e a Prefeitura tem de arcar com tudo que a cooperativa não pagou. É um risco financeiro”, explicou.

Para o presidente da Comissão de Cooperativismo da OAB-SP, Constantino Savatore Morello Júnior, o posicionamento da secretaria é inconsistente. “A responsabilidade solidária do município com os encargos trabalhistas é a mesma no caso de empresas e trabalho cooperativo”, defendeu.

O secretário-adjunto citou ainda o parecer do Tribunal de Contas do Município, que rejeita as cooperativas em concorrências públicas, pois muitas delas fingem adotar esse modelo, mas atuam apenas como intermediadoras de mão de obra barata para os empresários. Morello Junior observou que essa postura fere o princípio jurídico já que “fraude não se presume, fraude se prova. É como dizer que todas cooperativas são fraudulentas e vão gerar processos trabalhistas”, criticou.

O dr. Américo Utumi, um dos maiores conhecedores de cooperativismo do País, Conselheiro de Administração da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e assessor da presidência da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) destacou a importância do projeto de Aurélio Nomura. “No mundo, são um bilhão de cooperados e se cada um for responsável por três pessoas, serão quatro bilhões, cerca de metade da população do planeta, ligados a esse sistema. Isso mostra a importância do cooperativismo no mundo. Só no Brasil elas são perseguidas e marginalizadas e consideradas redutos de malfeitores, reunindo-se para levar vantagem”, afirmou dr. Utumi.

Ao proibir a participação das cooperativas de mão de obra nas licitações públicas, o município contraria o governo Estadual, que desde 2011 concede essa permissão; a lei federal (12.690, de 19 de junho de 2012) e até a Carta Magna que determina o apoio e o estímulo do cooperativismo no Brasil. O projeto de lei do vereador Aurélio Nomura corrigiria essa situação que prejudica milhares de pessoas.

Entre os resultados positivos da audiência pública, ficou acertado que a Comissão de Finanças e Orçamento ouvirá na próxima reunião, no dia 12, o Tribunal de Contas do Município, que emitiu parecer favorável ao decreto proibindo a participação e no qual os editais de licitação pública têm se apoiado para barrar a participação das cooperativas.

Confira abaixo algumas opiniões manifestadas na audiência pública:

“A lei federal é clara: as cooperativas não podem ser proibidas de participar de licitação pública” (Isabelli Paes, representante da Secretaria de Estado de Gestão Pública)

“As cooperativas desenvolvem as pessoas, desenvolvem as sociedades e por conseguinte promovem a Paz” (Dr. Américo Utumi, Conselheiro de Administração da Aliança Cooperativa Internacional – ACI)

“As cooperativas são necessárias para gerar trabalho e renda. As ações trabalhistas são mínimas em comparação às empresas terceirizadas que prestam serviço ao município, contrariando o que disse o secretário-adjunto de Finanças” (Paulo Bueno, presidente do Movimento Força Cooperativa)

“Não se pode generalizar o trabalho sério da grande maioria das cooperativas com aquelas que erraram”. (Sandra Campos, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Cooperados e editora-chefe da revista EasyCoop)

“É preciso aprovar urgente esse Projeto de Lei do vereador Aurélio Nomura, pois a partir daí as cooperativas poderão ter amparo legal para buscar a participação nas licitações públicas” (Constantino Savatore Morello Jr, presidente da Comissão de Cooperativismo da OAB/SP)

“A proibição da participação das cooperativas não é jurídico, mas sim político. Quem diz que não pode é o TCM e é lá que está o problema. O TCM interpreta a questão de forma inconstitucional” (Eduardo Pastore, advogado do SincoTRASP)

“As cooperativas proporcionam vida mais digna aos cooperados” (Antonio Dantas, da Coopergransp)

“De janeiro até hoje dezenas de licitações públicas foram realizadas, mas proibindo a participação das cooperativas de mão de obra, causando-nos enormes prejuízos” (Antonio Aparecido Cardoso, Sindicato das Cooperativas de Transporte)

“O TCM é contra porque, talvez, alguém trabalha para alguém que quer ganhar mais” (Gilmar Curtolo, presidente da CTPT e diretor do Movimento Força Cooperativista)

“Empresas que entraram com liminar no TCM têm a intenção de barrar as cooperativas em benefício próprio” (Luciano Galhardo, presidente da CJET – cooperativa de transporte)

“Não dá para entender por que esse veto esbarra num decreto, sendo que tem legislação federal e estadual permitindo essa participação” (Catarina Amaral, diretora do Movimento Força Cooperativista)