Multas de trânsito podem ser revertidas em advertência

Projeto de Lei garante aos paulistanos o direito de saber a que podem transformar multa em advertência

As novas regras de trânsito impostas aos motoristas e que começou a valer na última sexta-feira, 8 de julho, na qual obriga o uso do farol baixo nas rodovias tem causado muitas dúvidas. Seu descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13.

Somente nos quatro primeiros dias da Lei do Farol Baixo, a Polícia Federal já multou quase 15 mil motoristas. Porém os motoristas ainda estão confusos.

 

Entenda a diferença entre farol baixo e farol alto para não ser multado

O farol baixo, obrigatório agora durante o dia, é o que as pessoas normalmente chamam de farol, até então, usado à noite.

O farol alto só deve ser usado em locais onde não há nenhuma iluminação e, ainda assim, precisa ser desativado quando outro veículo vier no sentido contrário.

Transformar multa em advertência

Muitos motoristas não sabem, mas o Código de Trânsito Brasileiro esclarece ao munícipe que nas infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente nos últimos doze meses, a multa pode ser revertida em advertência.

Na cidade de São Paulo o vereador Aurélio Nomura, líder do PSDB na Câmara, criou um Projeto de Lei (PL nº 539/2013) que obriga a prefeitura de São Paulo enviar junto com a notificação de multa as informações necessárias para que o autuado saiba da possibilidade de reverter a multa em advertência, conforme artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.