Câmara aprova o parcelamento de multas de trânsito

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o parcelamento de multas de trânsito. Após a sanção do PL 854/2017 pelo prefeito João Doria os condutores poderão pagar multas de trânsito em até 12 vezes. Ao entrar no programa de parcelamento, os proprietários terão o licenciamento liberado.

De acordo com os dados da Secretaria Municipal da Fazenda, o total de débitos já inscritos na dívida ativa do município com multas de trânsito chega a quase R$ 2 bilhões. É importante destacar que o presente projeto não prevê desconto no valor devido, mas apenas o pagamento em prestações – num máximo de 12 parcelas mensais não inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para as pessoas jurídicas.

“Muitos condutores não têm dinheiro para pagar as multas na hora de licenciar. O que estamos fazendo é habilitar o motorista, autorizar ele a financiar. O licenciamento não ficará atrelado ao carro, mas à pessoa física ou jurídica”, explicou Nomura. O condutor poderá pagar em parcela única ou em até 12 parcelas mensais. Não serão permitidas mensalidades inferiores a R$ 50 para as pessoas físicas e R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

“Hoje, para licenciar o veículo é preciso quitar as multas. Com a aprovação desse Projeto, mostrando a adesão ao programa de parcelamento, automaticamente é autorizado o licenciamento”, afirmou o líder do governo.