“Orçamento está em desacordo com decisão do TCM”

Lei Orgânica do Município determina que Educação seja contemplada com 31% do orçamento, mas segundo o Tribunal de Contas montante está 0,51 ponto percentual abaixo

A Comissão de Finanças e Orçamento, atendendo proposta do vereador Aurélio Nomura, vai agendar uma audiência com o conselheiro do Tribunal der Contas do Município, Dr. Maurício de Faria, que emitiu parecer afirmando que o Orçamento proposto pelo Executivo e em tramitação na Câmara Municipal, não atende a Lei Orgânica do Município, cujo texto estabelece os gastos com Educação em 31%.

De acordo com análise do TCM, se forem retirados os 20% destinados aos inativos (inclusos irregularmente no Orçamento total da pasta), o montante ficaria em 30,49% – ou seja, 0,51 ponto percentual abaixo do que determina a LOM. O encontro tem como objetivo aprofundar-se e inteirar-se dos detalhes que embasaram a decisão do TCM.

“O Orçamento está em desacordo com essa decisão do TCM. Isso significa que se aprovarmos tal como está o Orçamento estaremos referendando o descumprimento da Lei Orgânica do Município, em prejuízo da Educação, que por sua importância, merece tratamento especial de todos os governos”, afirma o vereador Aurélio Nomura.

A secretaria da Comissão de Finanças entrará em contato com o TCM para agendar a data da reunião o mais rápido possível na qual estarão presentes o vereador Aurélio Nomura e membros do colegiado dispostos a acompanhar o assunto.