Cooperativas reclamam do não cumprimento da Lei

Algumas Subprefeituras continuam a vedar a participação de cooperativas de mão de obra nas licitações públicas, ferindo legislação já sancionada

O vereador Aurélio Nomura, acompanhado do vereador Paulo Fiorilo (PT), esteve em audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Município, Conselheiro Edson Simões, para tratar da Lei 15.944, de 23 de dezembro de 2013, que permite a participação das cooperativas de mãos de obra nas licitações e contratações feitas pela administração pública. Diversas cooperativas têm reclamado que algumas Subprefeituras não têm seguido a Lei, baseada no projeto de Lei 467/2011, do vereador Aurélio Nomura, e continuam a vedar suas participações ainda com base numa antiga orientação do TCM.

O encontro foi acompanhado por lideranças do Movimento Força Cooperativa (que reúne dez grupos de cooperados) e dirigentes de mais nove cooperativas. O presidente do TCM disse que vai se aprofundar nos detalhes da Lei e fazer uma nova análise do texto. Afirmou, ainda, que dentro de 30 dias marcará uma nova reunião para apresentação do parecer.

“Essa vedação da participação das cooperativas de mão de obra não pode mais existir, pois agora há uma Lei e ela não pode ser desobedecida”, comentou o vereador Aurélio Nomura.