Adoção do subsídio só interessa ao Executivo, diz vereador Aurélio Nomura
Parlamentar lamentou a aprovação dos Projetos de Leis 312/2014 e 507/2014 e acredita que servidores municipais perderão direitos já assegurados
Apesar de todos os esforços da Bancada do PSDB para barrar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 507/2014 – que dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo – o Governo Municipal conseguiu, nesta quarta-feira (17/12), aprovar o projeto em definitivo com 32 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção.
Um dos opositores ao projeto do Executivo, que também institui o regime de remuneração por subsídio, o vereador Aurélio Nomura lamentou o resultado e garantiu que a batalha ainda não está perdida. “Para a concretização da proposta é preciso que a Lei Orgânica do Município seja alterada e isso só vai acontecer se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 03/2014 for aprovado”, explicou, referindo-se ao projeto que institui o sistema de remuneração por subsídio no município e que ainda será votado pelos vereadores.
O parlamentar tem se posicionado contra a proposta da Prefeitura e enfatizou sua postura nos últimos discursos no Plenário da Casa. Em um deles, citou a inconstitucionalidade da remuneração por subsídio com base em um parecer jurídico da ex-procuradora do Município, Magadar Rosália Costa Briguet, para o caso de o PLO 03/2014 ser aprovado.
“Os artigos 128, 135 e 144 da Constituição Federal determinam que os integrantes da Advocacia Geral da União, defensores públicos, procuradores de Estado e do Distrito Federal, ministros do Tribunal de Contas da União e servidores públicos policiais sejam remunerados por subsídios”, disse o parlamentar, em alusão ao texto da ex-procuradora. “Como se pode observar, pela Constituição, somente esses servidores podem ser remunerados por subsídios”, ressaltou.
De acordo com o vereador, a adoção do subsídio só interessa ao Executivo e vai significar a retirada dos direitos que ainda são assegurados em lei aos servidores municipais. “Quem se posiciona a favor esquece que ao receber por subsídio o servidor renuncia a direitos garantidos por lei, alguns pela própria Lei Orgânica e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.”
Na avaliação do tucano, ao propor o subsídio o governo promoveu, deliberadamente, a disputa entre colegas, entre aqueles que não querem renunciar às suas conquistas e aqueles que, por imediata e extrema necessidade econômica, estão aceitando abrir mão dos mencionados direitos.
“Em vez de oferecer uma verdadeira opção, o governo condiciona o recebimento de reajustes, de efeitos passageiros, que sequer repõem perdas aquisitivas de período recente, à aceitação do subsídio”, criticou em seu discurso. “Reajustes já foram concedidos a diferentes categorias sem que se as obrigasse a aceitar esta forma de remuneração”, lembrou.
“Projeto de Lei 312/2014 viola princípio da transparência”
Outro projeto do Executivo aprovado em definitivo na Sessão Extraordinária de hoje (17/12), com 29 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, foi o PL 312/2014, que cria o quadro de analistas na administração, institui plano de carreiras, readequa os cargos e funções do quadro de pessoal de nível superior e estabelece sistema de remuneração por subsídio.
Se posicionando de maneira contrária à aprovação, o vereador Aurélio Nomura voltou a apresentar suas razões para votar contra a proposta do Executivo. “No conjunto das normas que se destina a disciplinar o novo sistema de remuneração por subsídio erguem-se omissões que atentam contra o princípio da transparência, bem como previsão que conduz à violação das legislações estabelecidas na Constituição Federal”, observou o membro do PSDB.
Na avaliação do parlamentar, o PL 312/2014 viola o princípio da transparência, já que em seu texto não há norma que estabeleça quais as vantagens pecuniárias, entre aquelas atualmente percebidas pelos servidores e que estão incluídas no novo valor estabelecido pelo subsídio.
Ainda segundo ele, o que é preciso já é a reposição salarial e uma lei que assegure a recuperação das perdas inflacionárias, sem perda de direitos, como prometido pelo prefeito durante a campanha eleitoral. “Precisamos de um tratamento justo e isonômico entre servidores novos e antigos, entre efetivos a admitidos. Precisamos da valorização do servidor público contra as terceirizações e da garantia do recebimento integral dos reajustes assegurados na Justiça ou eventualmente concedidos pela Administração.”
Os dois projetos (PL 507/2014 e PL 312/2014) seguem agora para a sanção do prefeito Fernando Haddad.
*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento