Comissão de Finanças e Orçamento discute ZEIS em audiência pública

Proposta do Executivo, de fixar Zonas Especiais de Interesse Social em regiões distantes dos locais onde se concentram a produção de emprego e renda, foi contestada pelo vereador Aurélio Nomura 

O Projeto de Lei 157/2015, do Executivo, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) foi o tema da 17ª Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento. Realizada no Auditório Prestes Maia na manhã desta quarta-feira (17 de junho), a reunião contou com a participação da secretária Paula Maria Motta Lara, da pasta municipal de Licenciamento, e do secretário José Floriano de Azevedo Marques Neto, da pasta de Habitação. Convidado a participar do debate, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Fernando de Mello Franco não compareceu.

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Aurélio Nomura aproveitou a presença dos secretários na Câmara Municipal de São Paulo para questioná-los sobre a proposta do Executivo de fixar as ZEIS em regiões cada vez mais distantes dos locais onde se concentram a produção de emprego e renda. Segundo o parlamentar, ao permitir a troca de áreas destinadas a ZEIS ou pagamento pelas mesmas, novamente a administração do prefeito Fernando Haddad recua na política de equacionamento do déficit habitacional e retoma o caminho da segregação tão combatido pelos defensores da Reforma Urbana.

“Uma das premissas do Plano Diretor Estratégico (LEI 16.050/2014) e do Projeto de Lei 272/2015 – que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na cidade de São Paulo e tramita nesta Casa – é justamente reduzir o movimento pendular que provoca todos os dias milhares de deslocamentos dos paulistanos de casa para o trabalho”, comentou. “Fixar as ZEIS em locais distantes da concentração de trabalho e renda não seria persistir  num erro histórico?”, indagou.

De acordo com o Plano Diretor,Estratégico (PDE) as ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

“Na prática está se permitindo trocar um terreno bem localizado em ZEIS por Habitações de Interesse Social, desfigurando o Plano Diretor aprovado recentemente nesta Casa”, afirmou o vereador Aurélio Nomura. Segundo a propositura da Prefeitura, disse ele, ZEIS deixa de ser uma marca de social fixada no PDE para se tornar um artigo genérico no marco regulatório de ordenamento do tecido urbano. “Se aprovado o projeto, qualquer ZEIS poderá ser vendida ou trocada por outra área desde que prevaleçam os interesses do mercado imobiliário e com isso estamos rasgando o Estatuto da Cidade, que tem como preceito básico a função social da propriedade.

 

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*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento