Finanças aprova 14 requerimentos do vereador Aurélio Nomura
Requerimentos serão encaminhados para o secretário Municipal de Finanças, Marcos de Barros Cruz, para que esclareça questões feitas na última audiência pública sobre a Lei de Proposta Orçamentária 2015
Nesta quarta-feira (22/10), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou 23ª reunião ordinária para analisar Projetos de Lei e Requerimentos dos vereadores. Ao todo, 34 itens foram votados, entre eles 14 requerimentos e um Projeto de autoria do vereador Aurélio Nomura.
O Projeto de Lei nº 727/2009 visa dispor sobre a reserva de vagas não só dos idosos, mas das pessoas com deficiência, gestantes e mães portando crianças de colo. O descumprimento ao disposto na lei acarretará a notificação para que o infrator sane a irregularidade no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária, em se tratando de estacionamentos privados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Um dos autores do presente Projeto de Lei, o vereador Aurélio Nomura, observa que a importância do projeto se insere no espaço municipal para determinar assuntos de interesse local, como a reserva de vagas destinadas às gestantes. O parlamentar ainda acrescenta que em atenção ao princípio da isonomia, propôs a substituição do termo “mães” por “pessoas”, tendo em vista que a situação excepcional que autoriza o tratamento diferenciado da reserva de vaga é o fato da pessoa estar carregando uma criança de colo e não o seu sexo ou a relação de parentesco que a pessoa tem com o bebê.
Dos 15 requerimentos presentes na pauta, 14 eram de autoria do vereador Aurélio Nomura e foram aprovados. Em bloco, os documentos indagam o secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Marcos de Barros Cruz, ausente na última audiência pública da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015, encaminhada pela Prefeitura à esta Casa, presente desde o dia 30 para apreciação.
Uma das indagações encaminhadas ao secretário diz respeito à compensação tarifária do transporte público sobre rodas no município, ou seja, subsídio aos ônibus, que segundo a proposta de orçamento para 2015 está em 4,5% a menos que em 2014. O parlamentar também aproveitou para solicitar informações (ao mesmo secretário) acerca do Projeto de Intervenção no Controle de Cheias e Bacias e Córregos e Projetos de Obras para o Combate de Enchentes e Alagamentos, que segundo números está orçado em 980 milhões, mas que apenas R$ 4 mil (R$2 mil em cada um deles) utilizados para execução dessas obras.
Pauta da 23ª Reunião Ordinária de 2014
*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento Leia mais sobre Comissão de Finanças e Orçamento