Prefeito sanciona Lei das concessões de equipamentos e serviços municipais

O prefeito João Doria sancionou nesta quarta-feira, 4 de outubro, a lei que disciplina as concessões e permissões que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD). A lei autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões do sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Bilhete Único); do Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e do Mercado Kinjo Yamato; de parques, praças e planetários; e do serviço de remoção e pátios de estacionamento de veículos.

O Plano Municipal de Desestatização (PMD) deve trazer um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até 2020, referente à desoneração, receita, arrecadação tributária e investimentos. Com a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, há a garantia de que os recursos provenientes das desestatizações serão direcionados somente a investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, habitação, segurança, mobilidade e assistência social.

Para o secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, a sanção da lei é uma grande vitória. “A aprovação do PL 367 é a coroação de um trabalho árduo. Estamos no meio de um processo democrático e de transparência inédita que ficará como legado para São Paulo. Nosso papel é dar início a uma gestão mais eficiente, enxuta e focada no essencial”, afirma.

O Projeto de Lei 367 foi protocolado na Câmara Municipal em junho e, desde então, 20 audiências públicas foram convocadas, ampliando o debate e garantindo à sociedade e ao Legislativo a oportunidade de se manifestar.

Os encontros foram produtivos, pois trouxeram para a redação final da lei algumas resoluções importantes, entre eles o direito de preferência em igualdade de condições aos atuais permissionários que atuam em mercados e sacolões municipais e a premissa de que a concessão do sistema do Bilhete Único deverá ser precedida da demonstração da vantagem econômica do projeto e respeitará o direito à privacidade dos usuários.

Para o líder do governo, vereador Aurélio Nomura, as discussões na Câmara foram intensas. “Nunca na história da Câmara tivemos tanto debate. As mais de 20 Audiências fizeram a gente chegar dentro de um aperfeiçoamento com a sugestão de vários vereadores. Todos se dedicaram na melhoria desse projeto. O texto é um consenso dos vereadores e é bom para o avanço da desestatização”, disse.

A lei também estabelece que os contratos para concessão dos serviços, obras e bens públicos terão o objeto, a delimitação da área e o prazo determinado. Também deve deixar clara as formas de remuneração do concessionário e de atualização dos valores contratuais e a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução das atividades. A lei  exige ainda a publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário e a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente.

Além disso, a lei sancionada veta a solicitação feita pela Câmara de que a concessão dos terminais será condicionada à obrigação do concessionário de construir habitações de interesse social a serem doadas ao Município, em área correspondente a 5% da área construída computável do terminal. Apesar do veto, a gestão se compromete com o Legislativo e com a sociedade de, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, fazer investimentos na área da habitação nas regiões dos terminais onde houver a concessão.

Plano de desestatização

Em um levantamento inicial, a Prefeitura mapeou 55 serviços e ativos municipais que podem ser objeto de concessão, privatização ou parcerias público-privadas, que passaram por um processo de priorização. Dentre os projetos que integram o PMD, 10 são vistos como prioritários como a concessão de parques, do Bilhete Único, do Pacaembu, a privatização da SPTuris (Anhembi), entre outros.    Até o momento, a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias lançou Procedimentos de Manifestação de Interesse com o objetivo de ouvir o mercado a respeito da concessão de parques, Complexo do Pacaembu, cemitérios, Serviço Funerário, Terminais de Ônibus Urbanos e Sistema de Bilhetagem.

Além disso, quatro Projetos de Lei relacionados à pasta foram aprovados na Câmara Municipal:

– Criação da São Paulo Parceria

– Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias

– Concessão do Complexo do Pacaembu

– Concessões

Dois estão em tramitação: imóveis (nº 404) e privatização da SPTuris (nº 582). Em breve, outros sobre a concessão de cemitérios e Serviços Funerários e a privatização do Autódromo de Interlagos serão enviados à Câmara.

Confira o vídeo da sanção do Plano Municipal de Desestatização pelo prefeito de São Paulo, João Doria: