Prefeitura precisará de autorização dos vereadores para fazer empréstimos

Seis emendas propostas por Aurélio Nomura foram acatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Aprovada na última sessão extraordinária do semestre (1º de julho), a Lei de Diretrizes Orçamentárias segue para a sanção do prefeito Fernando Haddad. O vereador Aurélio Nomura, líder da bancada do PSDB na Câmara, apresentou 23 emendas das quais seis foram acatadas, incluindo a que acrescenta mais um artigo no Capítulo II estabelecendo que qualquer empréstimo pretendido pelo Executivo precisará de autorização  dos vereadores.

“Essa premissa é de grande importância diante da situação econômica do nosso País, que atravessa uma grave recessão e com as receitas em queda. Esse artigo determina que os empréstimos solicitados pelo Executivo sejam analisados com a máxima cautela, evitando que os efeitos negativos suplantem os eventuais efeitos positivos, como ocorre agora”, explicou Nomura.

O parlamentar alerta, ainda, para o fato de o balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2015, apontar despesas com o IPREM no total de R$ 89 bilhões, ou seja, mais de um orçamento e meio de São Paulo. “Só com a inclusão dessa despesa com os aposentados do Município, o balanço patrimonial, que era positivo, passou a ser negativo em R$ 70 bilhões, uma dívida assumida que precisará de pelo menos 30 anos para ser amortizada. Daí ainda mais a necessidade de se evitar novos empréstimos, para não aumentar esse gigantesco rombo e levar o município à inadimplência”, completou o vereador.

O parlamentar ainda defendeu inclusão de mais medidas, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto de previsão orçamentária e lamentou que não fossem acatadas.  “O texto apresentado pelo relator acolheu boa parte das propostas, acredito que as mais importantes, mas considero que seria fundamental tornar o orçamento impositivo, isto é, que obrigue o Prefeito a cumprir o que colocou no papel”, destacou o líder do PSDB. “O que temos visto até agora não é uma peça orçamentária, mas uma obra de ficção, pois tudo o que se promete não é realizado de fato. O orçamento atual está mais para uma campanha política do que, efetivamente, um compromisso com as reais necessidades da população e da cidade”, observou o vereador.

Outro ponto apresentado pelo parlamentar, e não acatado, foi a necessidade de incluir dispositivo para evitar que recursos vinculados, ou seja, recursos repassados pelo governo federal (fonte 02), especificamente para determinado projeto, sejam utilizados a bel prazer para outros fins, como vem sendo feito pelo Prefeito.

“Vou citar apenas um exemplo de como esse artifício é utilizado pelo governo Haddad. Nos três primeiros meses deste ano, foram retirados R$ 300 milhões das obras em Intervenções de Controle de Cheias em Bacias de Córregos, vindos de recursos federais, e distribuídos para outras áreas como bem quis o Executivo. Isso, volto a dizer, não poderia ser feito, pois são dotações vinculadas e teriam de ser utilizados exclusivamente no controle de cheias. Esse é um dos muitos motivos das grandes inundações que atingiram a cidade em março passado, causando prejuízos e sofrimentos a milhares de famílias”, afirmou o vereador

Demais emendas propostas por Nomura

Para a área da Saúde – Nomura destinou mais de três milhões para a criação do atendimento pedagógico hospitalar viabilizando recursos para que as crianças e jovens hospitalizados possam dar continuidade aos estudos no local da internação.

Em atenção ao Idoso – Nove milhões foram destinados para a criação de dois centros especializados, sendo dois milhões para um Centro do Idoso no CDHU da Fazenda da Juta II, dois milhões para outro na Fazenda da Juta II e cinco milhões para a criação de um Centro de Saúde do Idoso na subprefeitura de Parelheiros, além de verbas para a implantação de equipamentos de terceira idades em CDC’s (Clubes da Comunidade).

Educação – R$44 milhões estão sendo propostos para a construção de unidades educacionais. São três CEIs (Centro de Educação Infantil) para a Cidade Tiradentes, São Miguel Paulista e Santana-Tucuruvi; duas creches, sendo uma para a Fazenda da Juta I e outra no CDHU para a Fazenda da Juta II, além de um CEU (Centro Educacional Unificado) na Cidade Ademar.

Meio Ambiente – O vereador Aurélio Nomura destinou R$20 milhões para a criação de novas praças.

Infraestrutura – Remodelação das galerias de águas pluviais do bairro City América, obras de controle de enchentes na bacia do Riacho do Ipiranga, esta no valor de R$119 milhões, obras de canalização do Boqueirão (subprefeitura do Ipiranga).

Animais – Para a criação de um Centro de acolhimento e adoção de animais abandonados na região da Vila Mariana, Nomura destinou R$5 milhões.

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