Lei de Zoneamento

Aurélio Nomura vota contra a Lei de Zoneamento

Sem regras claras e com crimes ambientais nova lei terá impactos negativos para a cidade

O vereador Aurélio Nomura (PSDB) votou contra o Projeto de Lei nº 272/2015 de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, aprovado nesta quinta-feira, 25, pela Câmara de São Paulo. Projeto teve 45 votos a favor e oito contra.

A Lei de Zoneamento, que seguirá para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT), faz concessões a instituições religiosas, clubes e construtoras e ameaça a demarcação de áreas verdes da cidade, além da possibilidade de instalação de um lixão na Vila Jaguará. Esse mesmo local, o vereador, junto com a comunidade, vem lutando para seja destinado para construção de HIS (habitação de interesse social)

Uma das emendas apresentadas pelo parlamentar e incorporada ao Projeto trata do enquadramento da Praça Alcebíades de Souza, que erroneamente havia sido considerada como área de clube (AC-1), quando o correto seria AVP – Áreas Verdes Públicas – conforme Lei 12.188 de 16 de Setembro de 1996, que dispõe sobre a Praça Alcebíades de Souza, área de uso e bem comum do povo voltada para lazer e contemplação.

Quatro emendas do vereador Aurélio Nomura que, da mesma forma, reenquadrariam as áreas e as destinariam ao uso correto foram rejeitadas, No texto, o parlamentar solicitava a alteração de Zona Eixo de Estruturação Urbana (ZEU) para Zona Exclusivamente Residencial (ZER – 1) para as ruas Miragaia, Martins e Rua Dráusio, entre Rua MMDC e Rua Sapetuba, no Butantã, por serem, de acordo com a Lei 16.050/14, incompatível com as regras estabelecidas em escritura pela Companhia City de Desenvolvimento. Três outras emendas alterariam de Zona Mista (ZM) para Zona Especial de Interesse Social – 3 (ZEIS-3), quatro áreas da Vila Jaguara, onde está sendo proposta a instalação de lixão.

Meio ambiente
Uma das preocupações do vereador Aurélio Nomura são os interesses imobiliários e a falta de cuidado com as áreas verdes da cidade. “O descaso com as questões urbanas tornou-se mais uma marca infeliz da atual administração. Do desprezo pelo Parque dos Búfalos, cuja revogação do decreto de utilidade pública desta área de quase 1 milhão de metros quadrados vai permitir a construção de 193 prédios, ao descaso pelo Parque Augusta, a última reserva de área verde em pleno centro de São Paulo, que também corre o risco de ser engolida pela voracidade imobiliária. Não há nenhuma preocupação com a qualidade ambiental e urbanística da cidade. Sem falar do lixão que querem levar para a vila Jaguara”, reforçou Nomura.

Insatisfeitos com a aprovação da Lei de Zoneamento ambientalistas protestaram. A advogada Catarina Campagne, 60 anos, que mora perto do terreno onde será construído o lixão diz não ser contra a Estação de Transbordo, mas que ela deveria ser instalada em um lugar sem residências próxima. “Esta lei só trará malefícios para o nosso bairro e para a vida das pessoas que moram na Vila Jaguara. Com o lixão a nossa qualidade de vida vai cair muito, pois teremos que conviver com o mal cheiro e o intenso tráfego de caminhões. Além do transtorno diário padeceremos com a desvalorização imobiliária”, desabafou.

Para Nomura era necessário mais tempo para analisar o projeto. “Não vou assinar um cheque em branco. Era de fundamental importância, para a aprovação do projeto, que tivéssemos em mãos a descrição periférica das zonas e repectivos setores, quadras e lotes, sem o qual configura ausência de descrição. A partir de agora qualquer ZEIS constante no projeto poderá ser vendida desde que prevaleça os interesses do mercado imobiliário”, explicou.

“Puxadinhos”

Em seu discurso no Plenário na sessão de votação, o vereador Aurélio Nomura alertou que o projeto de Lei fez vários “puxadinhos” que irão estimular a verticalização da região e será permitida aos proprietários de imóveis construírem acima do limite básico dos terrenos. O parlamentar citou os casos da ampliação do perímentro da Operação Urbana Águas Espraiadas onde o mapa de zoneamento fez um “puxadinho”, ampliando em 647 mil metros quadrados. “Com isso, a Operação Urbana Águas Espraiadas passou a incluir áreas nobres e já bastante valorizadas como quarteirões ao redor da Avenida Chucri Zaidan, ao lado do Shopping Cidade Jardim, uma quadra do Brooklin e até, pasmem, uma área verde de 500 mil metros quadrados no Panambi, junto ao Parque Burle Marx. Ou seja, a partir de agora será possível até construir dentro daquela área verde”, criticou.

Outro “puxadinho” feito pelo projeto aprovado vai permitir a construção de um shopping e de uma torre de escritórios, que destruirá 135 mil metros quadrados da única área de manancial entre as pontes Cidade Jardim e João Dias, além do corte de 150 das 242 árvores catalogadas.

“É gritante a ilegalidade desse empreendimento comercial, o único beneficiado com esse ‘puxadinho’ feito na Operação Urbana Águas Espraiada. Devido às irregularidades, o Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu a licença para construção dessa obra na Marginal Pinheiros, após pedido feito por mim em ofício protocolado no TCM em setembro”, destacaou o parlamentar.

Adensamento

A construção de prédios residenciais, faculdades e shoppings em áreas próximas ao metrô também vai causar muitos problemas, com o agravante de sobrecarregar ainda mais o sistema de transporte sofre trilhos.  “Antes que se estabeleça essa permissão, é necessário que se faça um estudo da capacidade de transporte”, destacou.

Itens que deveriam ter sido melhorados

– A tese da aproximação do emprego e moradia é uma falácia pois a grande maioria das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – está fora do centro expandido.

– A verticalização nos arredores dos sistemas de transporte, sem previsão de cálculo de suporte, o adensamento destas regiões impactará ainda mais os saturados sistemas de transporte de massa (trem/metrô/corredores) esgotando definitivamente sua capacidade.

– A proposta do Executivo cria subcategorias de uso não residencial, dentre estas, a subcategoria INFRA. Isto significa que toda e qualquer atividade, equipamento, ou instalação que tenha permanência humana necessária aos serviços de infraestrutura de utilidade pública relacionada a saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, transporte de passageiros ou carga, distribuição de gás, energia elétrica, telecomunicação e outros serviços de infraestrutura de utilidade pública poderá ser instalada. Chamo a atenção para esta nomenclatura, pois pode ser uma cilada para os moradores da Vila Jaguara que vêm lutando contra a instalação de um lixão naquele bairro, e poderão ser surpreendidos por este artifício legal.

– As Zonas Centralidade invadem bairros com relevantes serviços ambientais, ZERs, como por exemplo, a Granja Julieta, nos Jardins, Alto de Pinheiros, Planalto Paulista e Jardim da Saúde, bairros com ótima qualidade de vida e que será desfigurada com atividades não residenciais, como estabelece a nova Lei de Uso e Ocupação de Solo.

– O projeto não detalha as zonas por subprefeituras e traz apenas quatro mapas genéricos, o que o torna vulnerável, tendo em vista que o artigo 2º estabelece que ‘os mapas articulados deverão ser atualizados sempre que necessário’. Sendo assim, o que vale agora nesta Lei pode não valer amanhã. “Por isso, antes de qualquer votação é preciso que o Executivo envie os mapas detalhados por cada Subprefeitura, pois sem isso estamos assinando um cheque em branco. Por esses e outros motivos é que somos contrários à aprovação desse projeto”, finalizou Nomura.