Programa de incentivo para parcelamento de dívidas com o município é aprovado na Câmara

Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 24 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em primeira votação por 41 votos favoráveis e oito contra, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que autoriza que os contribuintes a dividirem seus débitos com o município. O Projeto de Lei nº 277/2017, enviado pelo prefeito João Doria, deve gerar R$ 1 bilhão ao cofre municipal.

De acordo com o líder do governo, vereador Aurélio Nomura o objetivo do programa é “oferecer oportunidades para que os inadimplentes com o município de São Paulo possam promover a regularização de suas dívidas decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive as inscritas em Dívida Ativa”, explicou.

O programa é válido para dívidas adquiridas até o dia 31 de dezembro do ano passado e o contribuinte poderá dividir seus débitos em parcelas de, no mínimo, R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

De acordo com o texto, a população que deve pagamento de impostos terá descontos de 85% nos juros e de 75% nas multas caso pague os débitos em uma parcela. A redução será de 60% de juros e de 50% na multa, em caso de parcelamento.

Para o parcelamento das dívidas que não são tributárias, valem as seguintes regras:  redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.