PL que regulamenta aplicativos de táxis na cidade de São Paulo vira lei

Vereador Aurélio Nomura é coautor do Projeto de Lei 243/2015

Prefeitura da cidade sancionou nesta terça-feira (05/01) lei 16.345/2016 para o atendimento de passageiros de taxi por meio de aplicativos ou internet. O decreto foi feito através do Diário Oficial da cidade de São Paulo e será regulamentado em até 60 dias pela Prefeitura.

De acordo com o texto de coautoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), os prestadores de serviço devem solicitar credenciamento ao poder público e ter sede no município de São Paulo. A multa para quem não cumprir esta exigência estabelecida na lei será de R$ 50 mil, e dobrada em caso de reincidência.

Taxistas flagrados prestando serviços irregulares serão multados no valor de R$ 3.800 além de terem o carro apreendido e o licenciamento bloqueado pelo Detran até pagamento da penalidade.