Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura tem estrutura desconexa, critica parlamentar
PL 384/2014 inclui temas que demonstram a falta de planejamento do Executivo
Levado à Sessão Plenária para primeira discussão na tarde de hoje, o Projeto de Lei 384/2014, apresentado pelo Executivo, foi duramente contestado pelo vereador Aurélio Nomura, não por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mas por apresentar uma estrutura desconexa.
“Sou favorável a oferecer condições de parcelamento de dívidas tributárias para as pessoas que se encontram inadimplentes, mas o projeto mais parece um Frankenstein, no qual o governo moldou o corpo, colocando na cabeça um texto, nos membros superiores outro e nos inferiores mais outro”, comparou.
A proposta do Executivo, argumentou o parlamentar, coloca no mesmo pacote o parcelamento incentivado, a autorização para instituição da autoridade certificadora digital, a incorporação da Companhia Paulistana de Securitização e a redução do ISS de 5% para 2% para as empresas relacionadas à prestação de serviços de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte e similares.
“Não se sabe a que custo será implantada essa certificação e como a implantação será feita pela Prefeitura. São temas que o Executivo poderia tratar isoladamente, mas assim como todas as suas ações, move-se de maneira apressada, afoita, sem qualquer planejamento”, criticou.
Em seu discurso, o vereador Aurélio Nomura mencionou o Parágrafo 4º, artigo 5º, capítulo II do Projeto de Lei, que trata da contratação de funcionários pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA), que será feita “por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas aquelas relativas ao preenchimento de cargos cujas funções sejam de direção, chefia e assessoramento, observadas as diretrizes fixadas pelos órgãos deliberativos da companhia”.
Na opinião do vereador, mais uma vez o que se vê é a tentativa de a Prefeitura criar cargos para colocar seus apaniguados. “Os maiores salários nem vão precisar de concurso, basta a indicação”, comentou, acrescentando que a prática parece ter se tornado um costume na atual administração.
O parlamentar citou como exemplo um projeto de lei apresentado recentemente pelo Executivo que autoriza a criação de 300 cargos de auditor fiscal e 500 cargos de analista de políticas públicas com salários que chegam a R$ 21.405,00. “O impacto da proposta foi estimado em R$ 426,7 milhões até o fim de 2016, uma despesa extra que sequer estava prevista no Orçamento de 2014.”
De acordo com o vereador Aurélio Nomura, a criação desses novos cargos sem concurso vai totalmente contra à justificativa do PL 384/2014, de que estaria reduzindo despesas. “De onde vem essa mágica de se criar gastos sem onerar os cofres públicos?”, questionou.
Ao agir de maneira apressada, frisou o vereador, a Prefeitura também pensa de forma individualizada e com uma visão curta, imediatista. “Não pensa numa cidade daqui a 10, 20, 30 anos, aliás, como fazem aqueles que são grandes governantes”.
Apesar de todos os esforços do vereador Aurélio Nomura, a base do governo votou a favor do PL 384/2014 e agora o projeto vai para a segunda votação.