Projeto de Lei das cooperativas é aprovado

PL 467/2011 do vereador Aurélio Nomura, que permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações da administração direta e indireta do Município de São Paulo, aguardará as cinco sessões regimentais e seguirá para sanção do prefeito

O projeto de Lei do vereador Aurélio Nomura (PL 467/2011) que permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta do Município de São Paulo foi aprovado na sessão de hoje (19/06) da Comissão de Finanças e Orçamento. Agora o texto aguardará as cinco sessões regimentais e seguirá para sanção do prefeito.

A aprovação foi seguida de um amplo debate da qual participaram assessores do Tribunal de Conta do Município e da Secretaria do Planejamento do Município, além de representantes e dirigentes de dez cooperativas, que mais uma vez lotaram o auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo. A questão, tanto dos vereadores quanto do público, era entender por que a TCM tem vedado as cooperativas de mão de obra nas licitações públicas, já que existem leis estadual e federal não só permitindo essa participação como também incentivando a atividade. Por conta disso, por várias vezes os presentes sugeriram que o TCM está legislando e se colocando acima das legislações estadual e federal.

Os assessores do TCM afirmaram que apenas analisam o texto da licitação, técnica e juridicamente, e que a responsabilidade do conteúdo é do executivo. No entanto, os dirigentes das cooperativas e os integrantes da comissão reforçaram o fato de que a vedação às cooperativas tem sido um ato do tribunal, com base num parecer datado de abril passado, em princípio dado para uma licitação, mas que passou a ser adotado como prática recorrente.

Em busca de um caminho mais rápido para assegurar o direito aos cooperados, o vereador Aurélio Nomura, juntamente com seus colegas parlamentares Ricardo Nunes e Paulo Fiorilo, esteve em audiência na Secretaria do Planejamento do Município para tratar do assunto, quando receberam a informação de que o órgão não é contrário à participação das cooperativas nas licitações. Devido às articulações, o projeto de Lei do vereador não deve encontrar barreiras para ser sancionado e ganhar força de Lei.

“Esta é uma matéria de grande importância não só para os cooperados, mas para toda a cidade de São Paulo e vem mexendo com grandes grupos. Para se ter uma ideia dessa força que está por trás, entraram com um mandado de segurança contra mim, mas que não teve continuidade pelo fato de ser improcedente”, disse Aurélio Nomura.

Em princípio inflexíveis na posição contrária às cooperativas, ao final do encontro, que durou cerca de duas horas, os assessores do Tribunal de Conta do Município se propuseram a encaminhar a questão ao conselheiro Domingos Dissei, e também estudar o assunto com bastante atenção, em busca de uma solução favorável à atividade, e levar a decisão ao pleno do TCM.

Outro resultado positivo conseguido na sessão de hoje é que os vereadores Aurélio Nomura e Ricardo Nunes (PMDB), como membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se inteirarão de todas as licitações já publicadas, ou que ainda vão acontecer, para se certificarem de que estão assegurados os direitos de participação das cooperativas de mão de obra.