Projetos de Lei do vereador Aurélio Nomura vão a sanção do prefeito

Propostas que preveem indenização por danos materiais causados por queda de árvores e regulamentação de serviço por aplicativo de táxi são aprovados em 2ª discussão na CMSP 

Dois Projetos de Lei de autoria do vereador Aurélio Nomura receberam parecer favorável dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (25/11) e seguem agora para sanção do prefeito Fernando Haddad. Um deles (PL 165/2012) prevê indenização por danos materiais causados por queda de árvores. O outro (PL 243/2015), elaborado em parceria com os vereadores  Salomão Pereira e Gilson Barreto, também do PSDB,  visa regulamentar o atendimento ao serviço de táxi em casos de solicitação por aplicativos (APP) ou internet, no município de São Paulo.

No caso da indenização para vítimas de quedas de árvores, o vereador Aurélio Nomura afirma que o objetivo é oferecer aos cidadãos mecanismos mais ágeis para a reparação dos danos materiais, contribuindo para a desobstrução da instância judiciária. “O município tem culpa ao falhar na prestação de serviços de manutenção ao manter árvores em local e condições inadequados, sujeitas à queda diante de eventos da natureza, e tem responsabilidade civil ao se omitir no seu dever de dar segurança às condições de tráfego na via”, diz o parlamentar.

Com a aprovação do PL 243/2015,  fica proibido no município de São Paulo qualquer meio de transporte remunerado por veículos automotores, sem que esteja enquadrado na categoria de transporte de aluguel pelo Executivo municipal. No caso de transporte gratuito, quando prestado aos hóspedes, por hotéis, flats, ou quaisquer outros centros comerciais, os veículos deverão ser de propriedade do estabelecimento e não de terceiros.

O objetivo, dizem os autores na justificativa do Projeto de Lei, é evitar que empresas de tecnologia continuem agindo livremente na clandestinidade, colocando em risco a segurança dos usuários.  “O transporte irregular, além de não oferecer nenhuma segurança aos passageiros, tira o serviço de quem paga seus impostos todos os anos para trabalhar legalmente”, defende o vereador Aurélio Nomura.