Vereador pede retomada de discussão sobre descumprimento da Lei das Cooperativas

Segundo o representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Felipe Teixeira Gonçalves, será possível uniformizar os editais de licitação dos órgãos da Prefeitura em até três meses

Em atendimento à solicitação do vereador Aurélio Nomura, a quinta audiência pública desta terça-feira (25) tratou sobre o descumprimento da Lei nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013, que permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.

Para a discussão do tema, foram convidados a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leda Paulani; o secretário de Relações Governamentais, Paulo Franteschi; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luís Fernando Massonetto e o presidente do Tribunal de Contas do Município, Edson Simões.

Sob reclamação de associações de cooperativas de São Paulo, o representante da Secretaria de Negócios Jurídicos, Robinson Barreirinhas, negou que as cooperativas estão impedidas de participar das licitações, mas afirmou haver alguma limitação jurídica. “Em relação ao posicionamento do município, posso assegurar a Procuradoria Geral do Município tem o mesmo entendimento que a procuradoria Geral do Estado”, disse o procurador.

O procurador geral afirmou também que em um primeiro momento havia na redação do decreto 55938/10 de São Paulo que dizia que ficava vedada a participação de cooperativas nas licitações direta e indireta do município de São Paulo. “O STF entendeu que o decreto que vedava a participação das cooperativas em que há subordinação apenas, desde que se comprove que não há subordinação. Pode-se contratar cooperativas, desde que não haja essa subordinação, até porque se houver subordinação não é cooperativa”, explicou.

O representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Felipe Teixeira Gonçalves, disse que em até três meses será possível uniformizar os editais de licitação dos diversos órgãos da Prefeitura de forma a permitir a participação das cooperativas, dentro da legalidade. “Nós já estamos fazendo estudos nesse sentido, o problema é, essa coordenadoria, que cuida de várias licitações e de vários tipos de serviços da prefeitura como um todo, é um trabalho grande. O estudo específico precisa ser bem cuidadoso a qual consiga permitir a participação das cooperativas de forma que as secretarias vão conseguir dar conta e de que não haja problema depois com a Justiça de modo que ela não barre os editais. Por isso que é um processo demorado”, afirmou Felipe.

O representante da Secretaria ainda falou sobre uma suposta estruturação da coordenadoria para dar mais agilidade e capacidade de gerir tais processos. “Eu acredito que em dois a três meses seria possível ter uma proposta de padronização de serviço”, concluiu.

O vereador Aurélio Nomura afirmou que o processo deveria ser mais rápido, e por isso sugeriu que a Comissão de Finanças volte a tratar do assunto em uma nova audiência pública na primeira semana de agosto.

*Vereador Aurélio Nomura é membro da Comissão de Finanças e Orçamento