Vereadores reúnem-se com TCM em busca de entendimento sobre Lei das Cooperativas

Na audiência, ficou acertada a realização de gestão junto ao Executivo para que a Lei 15.944/13 seja obedecida

Em nova reunião realizada hoje (20/03) no Tribunal de Contas do Município (TCM) com os Conselheiros Edson Simões (presidente) e João Antonio, o vereador Aurélio Nomura, acompanhado dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB) e Paulo Fiorilo (PT), voltou a buscar um entendimento sobre a Lei que permite a participação das cooperativas de mãos obra nas licitações do Município. O encontro contou ainda com a presença de representantes de cooperativas de transporte, entre as quais a Sindicoop, Sistema Ocesp, Movimento Força Cooperativista, Sescoop/SP.

“A reunião teve o objetivo de uniformizar o entendimento em relação à participação das cooperativas de transporte em certames licitatórios municipais, tendo em vista a sanção da Lei nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013”, destacou o vereador Aurélio Nomura, autor do projeto que culminou com a Lei Municipal.

De acordo com o vereador, embora a Lei tenha sido amplamente debatida com representantes do Governo municipal, TCMSP, Legislativo e dirigentes de cooperativas, algumas licitações continuam vedando a participação das cooperativas de transporte.

O presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Edson Simões, enalteceu a lei como instrumento legal que visa corrigir equívocos existentes nesta temática. Como resultado, ficou acertada a realização de gestão junto ao Poder Executivo para que sejam observados os dispositivos da Lei n. 15.944/13 na elaboração de novos editais.